O Direito da Infraestrutura é um emergente campo multidisciplinar e transversal voltado ao estudo das normas como a Lei de Licitações e Contratos, Lei das Estatais, Lei das Concessões, Lei das Parcerias Público-Privadas e Marco Legal do Saneamento, além das diretrizes legais de setores específicos fortemente regulados, como transporte rodoviário, portos, aeroportos e energia.
A advocacia guarda um papel central na política e gestão infraestrutural ao fornecer o suporte técnico-jurídico em todas as fases, como a estruturação e modelagem dos projetos, licitação, gestão contratual, governança e disposições regulatórias, tudo para viabilizar um ambiente seguro aos investidores e contratados.
A Comissão de Direito da Infraestrutura da OAB/MT tem o propósito de ser um ponto de referência para o compartilhamento de conhecimentos confiáveis destinados aos advogados interessadas nessa área, sobretudo a jurisprudência mais atualizada dos órgãos de controle e boas práticas administrativas.
