A Comissão de Direito Securitário da OAB-MT, presidida pelo Dr. Paulo Sergio Daniel, é o órgão institucional dedicado ao aprimoramento, fomento acadêmico e fortalecimento da advocacia mato-grossense no mercado de seguros. Nossa finalidade é promover a difusão do conhecimento especializado, orientando a atuação profissional e assegurando a segurança jurídica nas relações contratuais.
O trabalho da Comissão e a capacitação dos advogados membros são alicerçados em metodologias de análise técnica e nos seguintes pilares estratégicos de atuação:
· Enquadramento Temporal: Estudo aprofundado da transição normativa e da aplicação da lei regente no setor, orientando a advocacia na adequação de contratos e regulação de sinistros.
· Análise Consumerista: Fomento ao debate sobre a natureza do seguro como contrato de adesão, analisando as vulnerabilidades do segurado e a rigorosa exigibilidade do dever de informação (Arts. 47 e 51 do CDC).
· Hermenêutica Integrativa: Aplicação sistemática do Diálogo das Fontes, utilizando o novo Marco Legal dos Seguros (Lei 15.040/2024) como vetor hermenêutico, mesmo para contratos firmados sob a égide exclusiva do Código Civil.
Fundamentação Regulatório-Jurisprudencial: Acompanhamento contínuo das normas editadas pela SUSEP, CNSP e ANS, além do mapeamento rigoroso dos precedentes consolidados no TJ/MT e no STJ.
