Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal de Confresa assegura atendimento prioritário aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quando no exercício de suas atividades profissionais, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município. A aprovação da nova legislação foi comemorada pela advocacia da 27ª Subseção da OAB-MT, com sede em Vila Rica, mas que abrange doze municípios, entre eles Confresa.
“Essa conquista representa um avanço concreto na valorização da nossa atuação e no respeito às prerrogativas profissionais, que são garantias indispensáveis não apenas para os advogados e advogadas, mas para toda a sociedade que busca justiça. O atendimento prioritário significa dar condições efetivas para que a advocacia trabalhe com agilidade e eficiência, sem entraves indevidos”, celebrou a presidente da 27ª Subseção, Luana Lico.
Na justificativa do Projeto de Lei, a Câmara de Confresa destaca que a “iniciativa promove maior eficiência administrativa, uma vez que o advogado atua, muitas vezes, como intermediário técnico na solução de demandas, facilitando o fluxo de informações e reduzindo retrabalho nos serviços públicos”, consequentemente, a iniciativa atende ao interesse público, além de aprimorar o relacionamento dos profissionais de Direito e o Poder Público Municipal.
A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, parabenizou os vereadores de Confresa pela aprovação e ressaltou a importância da iniciativa citando que advogados e advogadas são instrumento da sociedade e atuam em nome de todo cidadão que busca os seus direitos. “Importante conquista da advocacia de Confresa e região, reconhecendo o papel dos profissionais que trabalham em busca da Justiça para todos”.
“Quando se respeita a advocacia, fortalece-se o Estado Democrático de Direito e se protege o direito de defesa. Por isso, esta lei é um marco para Confresa: reafirma o papel essencial da advocacia na administração da justiça e consolida um compromisso institucional do município com a legalidade, a cidadania e o acesso pleno aos direitos”, finalizou Luana Lico.
Além de Vila Rica e Confresa, fazem parte da 27ª Subseção os municípios de Alto Boa Vista, Bom Jesus do Araguaia, Canabrava do Norte, Luciara, Novo Santo Antônio, Porto Alegre do Norte, Santa Cruz do Xingu, São Félix do Araguaia, São José do Xingu e Serra Nova Dourada.
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Judite Rosa
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